| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°.215/2000, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 QUERÊNCIA Trabalhando paia 7odoi LEI MUNICIPAL N°. 856/2014 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°. 215/2000, de 06 de dezembro de 2.000. " GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que íhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal n°. 215/2000 que dispõe sobre a doação de área industrial para fins de interesses sociais para construção de uma unidade de recepção, secagem, armazenagem e beneficiamento de produtos agrícolas, em virtude do descumprimento dos encargos constante na referida lei. em contrário. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições Gabinete do Prefeito, em 16 de setembro de 2014. ^GILMAR REINOLDO WENTZ Prefeito Municipal Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: gabinete@querencia.mt.goy.br CEP 78.643.000 Querência - MT