norma nº 433/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 433/2007
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando êorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria de
Saúde para atender a despesa com a "MANUT.Ê ENCAR6OS COM OS POVOS
ÍNDI6ENAS" .
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Funçao: 301 - Atenção Básica
Programa: 79 - Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 - MANUT.E ENCARGOS COM OS POVOS ÍNDI6ENAS .
Elemento de Despesa:
3.3.90.04.00.00.0090 - Material de Consumo
3.1.90.13.00.00.0090 - Obrigações Patronais
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
R$ 27.000,00
R$ 8.000,00
R$ 15.000,00
R$ 50.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de
excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará-^m:^igpr, na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
ôabínete^cfo Prefeita/^n 20 de junho de 2007.
ANDO GOR6EN
unlclpal
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Queréncia - MT