norma nº 436/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 436/2007
DE 05 DE JULHO DE 2007
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT.( no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais)
destinado a Secretaria de Saúde para atender a despesa com o "CONSTRUÇÃO DO
SISTEMA DE DRENA6EM".
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Sub-Funçao: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 80 - Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 2.078 - CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 3.500.000,00
TOTAL R$ 3.500.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de
excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
(Sabinete^do Prefeito, em 05 de Julho de 2007.
ÍNANDO SOR6EN
'REFEITO MUNICIPAL
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