norma nº 439/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 439/2007
DE 05 DE JULHO DE 2007
"Dispõe sobre a autorização para
contratação temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências"
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais e de acordo com a Legislação Vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação
temporária de pessoal em caráter de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso VII do artigo 196 da Lei
Orgânica do Município, conforme lotacionograma constante no anexo único desta Lei.
Artigo 2°. Os contratados na forma da Lei não farão jus a férias na extinção normal do
contrato.
Artigo 3°. Nos vencimentos de cada cargo disposto no anexo único desta Lei não se
aplica o reajuste salarial disposto na Lei Municipal n° 429/2007.
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de
costume.
Artigo 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Que^foda - Mt/05 de julho de 2007.
Gõrgen
Beitoíunicipal de Querência
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
N° 439/2007
Querência - MT, 05 de julho de 2007.
FERNANDO 6ÕRSEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as determinações
vigentes e, ao princípio da publicidade, artigo 37 da Constituição Federal.
TORNA PUBLICO
Lei Municipal n° 439/2007 - Dispõe sobre a autorização para
contratação tempoxána de excepcional
interesse público e dá outras providências.
ernando Sõrgen
Publicação:
Departamento Jurídico,
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