norma nº 444/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 444/2007
DE 07 bE A6OSTO DE 2007
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT,, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 128.000,00 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais) destinado a
Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social para atender a despesa com a "
AQUISIÇÃO DE VACA MECÂNICA".
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Unidade : 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 90 - Assistência Social em Geral
Projeto/Atividade: 1.071 - AQUISIÇÃO DE VACA MECÂNICA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente R$ 128.000,00
TOTAL R$ 128.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da
anulação total ou parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete de^refeito, eM/07 de Agosto de 2007.
ÍANDO GOR6EN
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@vsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT