norma nº 445/2007

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 445/3007
DE 05 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
doação de Lotes Urbanos com encargo para fins de
interesse social e dá outras providências.
FERNANDO ÔÕR6ÊN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de 15
(quinze) lotes urbanos situados nas Quadras 01 e 10, no Setor Expansão Industrial, nos
termos da Legislação Municipal e com encargo, para fins de interesse social para pessoas
jurídicas regularmente constituídas, assim discriminados:
Quadra 10
Lote 01 - 23mx50m;
Lote 02 - 23m x 50m;
LoteOS - 30m x 46m;
Lote 04 - 30m x 46m;
Lote 05 - 30mx46m;
Lote 06 - 30m x 46m;
Lote7A - 23mx30m;
Lote7B - 23mx30m
Quadra 01
Lote 08 - 23m x 50m;
Lote 09 - 23mx50m;
Lote 10 - 30m x 46m;
Lote 11 - 30mx46m;
Lote 12 - 30m x 46m
Lote 13 - 30m x 46m
Lote 14 - 30m x 46m
Parágrafo 1° - A beneficiária terá o prazo máximo de 60 dias, a contar da data da sanção da
Lei, para apresentação dos documentos exigidos.
Parágrafo 2° - A beneficiária para receber o objeto de doação será apreciada pelo poder
legislativo, e em seguida será decreta pelo poder executivo. t
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Artigo 2° - No prazo de 01 (um) ano, a contar do recebimento do lote, a beneficiária deverá
iniciar a edificação, em alvenaria, nos padrões normais da construção civil, equivalente a 15%
da metragem do terreno e mais 02 (dois) anos para concluí-la.
Parágrafo Único - A construção referida no caput ao artigo deverá ter fins exclusivamente
comerciais.
Artigo 3° - A Empresa beneficiária deverá, no prazo máximo de 02 (dois) anos contados do
termo de doação para iniciar suas atividades empresariais, comprovada mediante alvará de
funcionamento expedido pelo Município de Querência, devendo empregar no mínimo 02 (duas)
pessoas.
Artigo 4° - Na ocorrência de desvio da finalidade para o qual o lote será doado, ou de sua
transferência para outra pessoa sem autorização legislativa, ou ainda o não cumprimento do
encargo referido, acarretará a reversão ao Património Público do referido bem, não cabendo
qualquer indenização ao infrator, inclusive por benfeitorias já edificadas.
Artigo 5° - O presente Projeto de Lei encontra-se acompanhado dos memoriais descritivos
dos lotes, objetos de doação.
Artigo 6° - O Município de Querência outorgará a escritura do imóvel doado no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados d o início da construção.
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de
costume.
Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de^t^pêrtaãTJgstado de Mato Grosso, em 05 de setembro
2007.
Fernando ôorgen
ífcito Municipal de Querência
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
N° 445/2007
Querência - MT, 05 de setembro de 2007.
FERNANDO 6ÕR6EN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as determinações
vigentes e, ao princípio da publicidade, artigo 37 da Constituição Federal.
TORNA PUBLICO
Lei Municipal n° 445/2007 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
doação de Lotes Urbanos com encargo para fins de
interesse socigj é dá ostras providências.
írnando 6õrgen
refeito Municipal
Publicação:
Departamento Jurídico
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