norma nº 446/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 446/2007
DE 10 DE SETEMBRO 2007.
Dispõe sobre a Criação e Instalação da Biblioteca Pública Municipal
c dá outras providências.
Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das suas
atribuições conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada na sede do Município de Querência - Mato Grosso, a Biblioteca Pública
Municipal, subordinada a administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotações próprias da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com entidades culturais
Estaduais e Federais, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Estadual e
Federal de Bibliotecas Públicas e recebimento de acervo e de toda a assistência prevista às
unidades conveniadas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sud publicação.
Paço Municipal de Querência ~$K\, 10 de setembro de 2007.
Fernando ôorgen
ito Municipal de Querência
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Querência - MT