norma nº 447/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL n. 447/2007
De 10 de Setembro de 2007
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional suplementar dá outras
providências .
O 5r.° Fernando ôorgen , Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso ,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar
até o limite de 10% do orçamento da despesa do exercício de 2007.
Art. 2° - Os créditos abertos no artigo anterior somarão ao limite dos créditos
autorizados pela Lei Orçamentaria n° 405/2006 de 22 de Novembro de 2006.
Art. 3° - Para dar cobertura aos créditos adicionais serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, resultantes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentarias.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2007 a realizar o
remanejamento e transposição de recursos de um órgão para o outro, e de uma
categoria económica de despesa para outra em atendimento ao disposto no artigo
167, VI da Constituição Federal.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10/#e Setembro de 2007.
a de sua publicação, revogadas as
ÍANDO 6ORÔEN
'refeito Municipal
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