norma nº 448/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 448/2007
DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
"Autoriza o Poder Executivo Abrir
Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá
Outras Providências"
O Sr.Fernando (Sorgen, Prefeito Municipal de Querência/AAT., no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de créditos adicionais suplementares no limite do valor de R$
4.362.222,53(Quatro Milhões, Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e
Dois Reais e Cinquenta e Três Centavos).
Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I
Integrante desta Lei, conforme versa o artigo 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Querência/MT., 10 de Setembro de 2007.
IANDO SOR6ÊN
ÍEFEITO MUNICIPAL
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e-mail: pmquerencia@yahoQ.CQm.j3r
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Querência - MT