norma nº 450/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 450/2007.
DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a doação de lotes da Quadra
06 do Setor D para fins sociais e dá outras
providências.
FERNANDO 6OR6EN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando o disposto no artigo 8° da referida Lei e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentarias do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 09 (nove) lotes de
terra localizada no SETOR D, abaixo descritos:
I - Lotes n° 10, 11, 12 e 13 doação para Igreja Evangélica Assembleia de Deus
Ministério do Belém, inscrita no CNPJ sob n° 03.469.048/0001-31;
II - Lotes 14 e 16 doação para Igreja Adventista do 7° Dia, inscrita no CNPJ sob
n° 07.121.135/0009-01;
III - Lote 15 doação para a Igreja de Deus no Brasil, inscrita no CNPJ sob n°
00.559.203/0002-01;
IV - Lote n°18 doação para Igreja Missionária a Voz do Evangelho, inscrito no
CNPJ sob n° 24.773.020/0001-63.
Parágrafo Único - Os lotes de terra a que se refere, o caput deste artigo possuem
450 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e estão localizados na Quadra 06, Setor
D.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerencia@Yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Artigo 2° - Esta Lei entra
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeij^r Municipal de/Qu^ência - MT, 25 de setembro de 2007.
na data de sua publicação, revogadas as
NANDO SORôEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT