norma nº 451/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 451/2007
DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) destinado
a Secretaria de Saúde para atender a despesa com a "CONSTRUÇÃO DO PSF PARA OS
POVOS ÍNDI6ENAS".
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 423- Assistência aos Povos Indígenas
Programa: 79 - Saúde
Projeto/Atividade: 1.072 - CONSTRUÇÃO DO PSF PARA OS POVOS INDÍGENAS .
Elemento de Despesa:
4.4.90,51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 145.000,00
TOTAL R$ 145.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de
excesso de arrecadação.
Art, 3° - Esta Lei entj^ra^trTvTg^yia data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
fo Prefeito,^ 02 de Outubro de 2007.
IANDO 6OR6EN
'PJ*HFEITO MUNICIPAL
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Querência - MT