norma nº 854/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Itahalkaiído paia Todoj
Lei Municipal N°. 854/2014
De 02 de setembro de 2014.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providencias.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) destinado a Secretaria
de Educação, Desporto e Cultura para atender as seguintes despesas:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12-Educação
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.116 - FÓRUM REGIONAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa:
- Material de Consumo R$ 19.000,00
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 1.000,00
Jurídica
3.3.90.30.00.00.0080
3.3.90.36.00.00.0080
3.3.90.39.00.00.0080
TOTAL
GERAL
R$
40.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria de Finanças
Unidade : 01 - Secretaria de Finanças
Função: 04-Administração
Programa: 03-Administração Geral
Sub-Função: 123 -Administração Finan
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Querendo - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Projeto/Atividade: 1.077 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A SECRETARIA DE
FINANÇAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0200 - Equipamentos e Matéria! Permanente R$ 40.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito-, em 02 de setembro de 2014.
Gilmar Reincido Weritz
Prefeito Municipal
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