| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 642 |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL N.ffl 456/2007 "Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências" Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000/00 (Vinte e Dois Mil Reais) destinado a Secretaria de Agricultura para atender a despesa com a "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONVÉNIO PATRULHA MECANIZADA". Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura Função: 20 - Agricultura Sub-Função: 606 - Extensão Rural Programa: 18 - Promoção e Extensão Rural Projeto/Atividade: 1.073 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONVÉNIO PATRULHA MECANIZADA Elemento de Despesa; 4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00 TOTAL R$ 22.000,00 Art. 2Q - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente. Art. 3Q - Esta Lei entrará errivigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete da^Frefeito, em W de Outubro de 2007. DO GORGEN EITO MUNICIPAL Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: pmquerencia@vsp.coni.br CEP 78.643.000 Queréncia - MT