norma nº 457/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 457/2007
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
"Dispõe sobre a venda de bens imóveis do
Município de Querência - MT."
ELVON SEVERINO LEÃO, Prefeito Municipal em exercício de Querência - MT,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o artigo 9°
da Lei Orgânica do Município e da Lei n. 8.666/93.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender na
modalidade de Leilão os seguintes bens dominicais:
Quadra 11 - Lotes n. 01 a 20, com área de 800 m2 (20m x 40m);
Quadra 12 - Lotes n. 01 a 20, com área de 800 m2 (20m x 40m), com exceção
do Lote n. 10, com área irregular de 1.293,5050 m2 e o Lote n. 11, com área irregular de
981,8167m2.
Artigo 2° - Os lotes citados no artigo 1° deverão ser avaliados por uma
Comissão nomeada na forma legal.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2007.
ELVON SEVEMNO LEÃO
Prefeito Municipal em exercício
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: j>_mq u ergncia @ vá hoo .com. b r
CEP 78.643.000
Querência - MT