norma nº 463/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 463/2007.
OE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o recebimento em doação de
lote urbano pertencente a Pessoa Física
para abertura de via pública e dá outras
providências.
FERNANDO 6ORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando o disposto no artigo 8° da referida Lei e as disposições da Lei de Diretrires
Orçamentarias do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem
ónus, o lote de terras n. 13-E, de propriedade da Sr.a Jandira Ribeiro de Souza, localizado na
Quadra F, Setor Industrial, na cidade de Querência-MT., com área de 1.000,00 m2, com os
limites e confrontações de acordo com o mapa e o Memorial Descritivo anexos.
Parágrafo Único - O lote de terras constante do caput deste artigo será
destinado a construção da Rua que se situará entre os Lotes 11 e 13, com intersecção na Rua
III, conforme descrito no Mapa anexo.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
^"^ U Gabinete do Prefeito Mujjícfpal de Querência - MT., 04 de dezembro de 2007.
1BRNWNDO GORSEN
Prefeito Municipal
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