norma nº 458/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.458/2007
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
"Dispõe sobre a execução pelo Município de Querencia de 30.000 m2 de
pavimentação asfáltica e de meio-fios no Loteamento Nova Querência, nesta
cidade,prevista no Contrato firmado em 23.06.2003"
Elvon Severino Leão, Prefeito Municipal de Querência - MT em
exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar para
a empresa Romer Loteadora Ltda, (Umuarama Imóveis), pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob n. 01.408.800/0001-09, com sede na Av. Norte, s/n.,
Setor Nova Querência, nesta cidade, 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados) de
pavimentação asfáltica e de meio-fios na cidade de Querência prevista no Contrato
firmado em 23.06.2003.
Artigo 2° - Para o cumprimento do objeto descrito na cláusula primeira
o Município de Querência será responsável pelo fornecimento da mao-de-obra;
execução da terraplanagem e da pavimentação asfáltica com os respectivos meio-fios.
Em contrapartida, a empresa Romer Loteadora Ltda. fornecerá os seguintes
materiais: a) C.M.-30; RR-2C; Óleo Disel; EMC Squered; Pedra Britada n. O e n. 1;
Areia e Cimento.
Parágrafo Único. A pavimentação asfáltica será executada na seguinte forma:
15.000m2 (quinze mil metros quadrados) até dezembro de 2007 e 15.000m2 (quinze
mil metros quadrados) até dezembro de 2008.
Artigo 3° - Como contraprestação pelos serviços realizados pelo
Município e descritos na cláusula segunda, a empresa Romer Loteadora Ltda.
(Umuarama Imóveis) fornecerá os materiais descritos na mesma cláusula (2a) para que
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C- Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
, e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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a Administração confeccione outros 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados) de
pavimentação asf áltica a seu critério.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
(Sabinete do Prefeito, e D-lLp!e outubro de 2007.
ELVON SEVÊRINÒ LEÃO
Prefeito Municipal-cnr exercício
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