norma nº 462/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 463/2007.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o recebimento em doação de
dois lotes urbanos pertencentes a Prelazia
de São Félix do Araguaia para fins sociais e
dá outras providências.
FERNANDO 5OR6EN, Prefeito Municipal de Querencia, Estado de Mato
6rosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando o disposto no artigo 8° da referida Lei e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentarias do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem
ónus, os lotes de terras n. 11-A e 11-B, de propriedade da Prelazia de São Félix do Araguaia,
localizados na Quadra 03, Setor D, na cidade de Querencia - MT., com áreas de 1.200,00 m2 e
600,00 m2, respectivamente, com os limites e confrontações de acordo com o Mapa e o
Memorial Descritivo anexos.
Parágrafo Único - Os lotes de terra constantes do caput deste artigo serão
destinados a construção da feira-livre de produtos alimentícios e artesanais do município de
'Querencia - MT.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici - MT, 04 dezembro de 2007.
IDO 60R6EN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerencia@vahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querencia - MT