norma nº 853/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Lei Municipal N°. 853/2014
De 02 de setembro de 2014.
Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências,
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 192.200,00 (Cento e Noventa e Dois Mil e Duzentos
Reais) destinado a Câmara Municipal de Vereadores para atender a seguinte despesa:
Órgão: 01 -Câmara Municipal
Unidade : 01 - Secretaria e Plenário da Câmara
Função: 01 - Legislativa
Programa: 01 - Processo Legislativo
Sub-Função: 031 -Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 1.092 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 192.200,00
TOTAL
GERAL
R$
192.200,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade : 01 - Secretaria e Plenário da Câmara
Função: 01 - Legislativa
Programa: 01 - Processo Legislativo
Sub-Função: 031 -Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 1.001 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 157.200,00
Órgão: 01 -Câmara Municipal
Unidade : 01 - Secretaria e
Função: 01 - Legislativa
da Câmara
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete(5)querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Programa: 01 - Processo Legislativo
Sub-Função: 031 -Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0200 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 35.000,00
Civil
TOTAL
GERAL
R$
192.200,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do^refeito, em 02 de setembro de 2014.
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l/ Gilmar Reinoldo Wentfcx
Prefeito Municipal
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