norma nº 440/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal n° 440/2007
De 05 de julho de 2.007
Dispõe sobre a cessão de uso de equipamentos agrícolas,
a título gratuito, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Querênda e a
Associação Comunitária Estreia da Paz, e dá outras providências.
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Cessão de Uso de
equipamentos agrícolas, a título gratuito, com a Associação Comunitária Estrela da
Paz, com sede na Agrovila P A Brasil Novo no município de Querência/MT, em
observância ao disposto na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, com as
alterações introduzidas pela Lei Federal 9.648 de 27 de maio de 1998 com suas
modificações posteriores.
Parágrafo Único - Os equipamentos agrícolas que trata o caput, estão
discriminados no anexo único desta Lei, serão utilizados para o desenvolvimento do
setor agropecuário - mecanização agrícola, de acordo com o Plano de Trabalho
encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local
de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quej^oa-^ITy, 05 de julho de 2007.
lando Górgen
rrefeito Municipal
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Querênda - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
N° 440/2007
Querência - MT, 05 de julho de 2007.
FERNANDO SÕR6EN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de
Mato érosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as determinações
vigentes e, ao princípio da publicidade, artigo 37 da Constituição Federal.
TORNA PUBLICO
Lei Municipal n° 440/2007 - Dispõe sobre a cessão de uso de equipamentos
agrícolas,a título gratuito, que entre siceJebrarna Prefeitura Municipal de Querência e
a Associação Comunitária Estrela da^P^f^Saoiitras providências.
rnando ôôrgen
Publicação:
Departamento Jurídico.
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