norma nº 442/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 442/2007
DE 17 DE JULHO 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber,
mediante doação, áreas de terras de propriedade do
INCRA para fins de expansão urbana e benfeitorias e
dá outras providências.
Fernando £õrgen. Prefeito Municipal de Querincia, Estado de Mato Grosso, no uso das suas
atribuições conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Querêncra - MT autorizado a receber do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - mediante Termo de Doação
Definitiva, as áreas de terras localizadas no perímetro urbano dos Distritos do Brasil Novo,
Coutinho União, São Manoel, Pingo d' Agua e Canaã, neste município, com todas as benfeitorias
existentes.
Parágrafo único. As áreas de terras do perímetro urbano referidas no caput passarão a ficar
sob a responsabilidade do Município de Querincia - MT as quais deverão receber novas
benfeitorias tais como construção e reforma de escolas, reforma de postos de saúde e obras
de pavimentação asfáltica e saneamento básico,
Art. 2° Objetivando o fiel cumprimento do disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos
federais.
Art, 3° Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos
orçamentarias provenientes do Orçamento Anual de 2007.
Art. 4° Esta Lei entra em vigpjMia data detátía publicação.
/rs /^
Paço Municipal de QueréWth- MT, e#fif/ de julho de 2007.
Fernando ôõrgen
(flefelto çftuníciaai dt Quetê/icia.
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Querência - MT