norma nº 454/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 454/2007
DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
Altera a Lei Municipal n° 450/2007 de 25 de setembro de 2007 que Dispõe sobre a
doação de lotes da Quadra 06 do Setor b para fins sociais e dá outras providências.
O Sr. Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
lérosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei'.
Art. 1° - Fica alterada a redação do Artigo 1°, da Lei Municipal n° 450/2007
de 25 de setembro de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 08 (oito) lotes
de terra localizados no Setor D, abaixo descritos:"
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrario.
í^/TERNANDO 6ÕR6EN
/ Prefeito Municipal
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Querência - MT