norma nº 449/2007

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 449/2007
DE 25 DE SETEMBRO 2007.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Económico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade
de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Fernando 6õrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das suas
atribuições conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico E Social - BNDES, através do Banco do
Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$600,000,00 (seiscentos mil reais)
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as
normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO
DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2° Pra garantia do principal e encargos da operação de crédito/fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pró solvendo,as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vínculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo fica o banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou
vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.
§ 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para
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cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° O orçamento do município Querência - MT consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art, 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Querência - MT, 25 cjrsetembro de 2007.
Fernando Gõrgen
rito Municipal de Querência
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