| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2007 |
| Date | 2007-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA PARA MORADORES DA FAZENDA RONCADOR E BAS REGIÕES CIRCUNVIZINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL N. 443/2007 DE 17 DE JULHO DE 2007. bISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇOS BÁSICOS bE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA PARA MORADORES bA FAZENbA RONCAbOR E bAS REGIÕES CIRCUNVIZINHAS E bÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO 6ÕR6EN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviços básicos de saúde em uma das instalações físicas da Fazenda Roncador para atender os seus moradores e das regiões circunvizinhas. Parágrafo Único - Para a cobertura das despesas previstas neste artigo, serão utilizados recursos orçamentarios do projeto n. 2042, que trata da manutenção com o setor de saúde do município. Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Pref ho de 2007. ^ Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT