norma nº 464/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 464/2008
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008.
"Dispõe Sobre Q Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando 6orgen, Prefeito Municipal de Querênc ia/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) destinado a Secretaria
de Saúde para atender as despesas com a "AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
DOS POVOS INDÍGENAS".
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 79 - Saúde
Projeto/Atividade: 1.071 - AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DOS POVOS
INDÍ6ENAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120,000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente,
Art. 3° - Esta Lei entrarp errTyiaqr na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabínete^oPrefeitq^m 07 de fevereiro de 2008.
A
FERNANDO 6ORGEN
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e-mail: pmquerencia®uoj. corn.br
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Querência - MT