norma nº 465/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 465/2008
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008.
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querencia/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) destinado a Secretaria
de Desenvolvimento e Promoção Social para atender as despesas com a "CONSTRUÇÃO DO
PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DA VACA MECÂNICA".
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Unidade : 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção social
Função: 08 - Assistência Social
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 90 - Assistência Social em Geral
Projeto/Atividade: 1.073 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DA VACA
MECÂNICA.
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará-em-vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeiíó^ em 07 de fevereiro de 2008.
^FERNANDO 6OR6EN
/PREFEITO MUNICIPAL
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Querència - MT