norma nº 468/2008

à
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 468/2008
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querêncía/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) destinado a
Secretaria de Educação e Desporto para atender as despesas com a "REFORMA DA ESCOLA
ESTADUAL QUERÊNCIA".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Funçao: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental.
Programa: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.072 - REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL QUERÊNCIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará^eírrvtgor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete doSPrefeito/i^m 19 de fevereiro de 2008.
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JNANDO 6OR6ÊN
IEFEITO MUNICIPAL
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Querência - MT