norma nº 469/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 469/2008
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando (Sorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria
de Agricultura para atender as despesas com a "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
PATRULHA MECANIZADA".
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub-Funçao: 606 - Extensão Rural
Programa: 18 - Extensão e Promoção Rural
Projeto/Atividade: l .074 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PATRULHA
MECANIZADA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do^frefeito^n 19 de fevereiro de 2008.
LL
TORNANDO GORÔEN
DEFEITO MUNICIPAL
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Querência - MT