norma nº 471/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 471/2008
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
Altera a Lei Municipal n° 277/2003 de 21 de maio de 2003 que Dispõe sobre a
autorização para a contratação de estagiários de nível médio para prestar serviços no
município de Querência e dá outras providências.
O Sr. Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a redação do Artigo 2°, da Lei Municipal n° 277/2003
de 21 de maio de 2003 passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2° - A Prefeitura Municipal de Querência pagará aos estagiários
contratados na forma do artigo 1°, uma bolsa auxílio mensal no valor de um salário mínimo
pelo período de 08 (oito) horas diárias de trabalho, 62,5% do salário mínimo vigente pelo
período de 05 (cinco) horas diárias de trabalho e 37,5% pelo período de 03 (três) horas
diárias de trabalho."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrario.
FERNANDO ÔÕRÔEN
Prefeito Municipal
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Querência - MT