norma nº 472/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP3 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 472/3008
DE 04 DE MARÇO DE 2008.
Dispõe sobre autorização para doação de 2.000 litros de óleo diesel para o Distrito de
Coutinho União e dá outras Providências.
FERNANDO GÕRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições legais e de acordo com a Legislação Vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Autoriza o Poder Público Municipal a doar 2.000 (dois mil) litros de óleo
diesel para o Distrito de Coutinho União, mensalmente, para motores de energia elétrica.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local
de costume.
Artigo 3° - Revogam-se as disposiçÕes-em contrário.
^Gabinete do Prefeito Municipal J^^uerênciq/jzstado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de
2008.
Fernando Gõrgen
'feito Municipal de Querência
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