norma nº 475/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 475/2008
DE 04 DE MARÇO DE 2008.
Altera a U;, Municipal n. 187/200 de 19 de abril de 2000 que bispoes sobre a
Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
Providências.
Sr. Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência,
Estado de ,v\ato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Artigo 22 da Lei Municipal n°
187/200 de 19 de abril de 2000 ficando com a seguinte redação:
"Art. 22° - O valor da remuneração será fixado em
comum acordo entre ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e a Administração Municipal."
:^t. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoe i as disposições em contrario.
FERNANDO GÕRSEN
Prefeito Municipal
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Querência - MT