norma nº 476/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 476/Z008
DE 02 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe Sobre autorização para Abertura de Crédito
Adicional especial e dá outras providências.
Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência/MT , no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 415.000,00 (Quatrocentos e Quinze Mil Reais) para a Secretaria de
Educação destinados a atender as despesas com " AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA
TRANSPORTE ESCOLAR".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Programa: 35 - Transporte Escolar
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.076 -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente 415.000,00
Total 6eral R$ 415.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
de dotações do orçamento corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ôabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2008.
ELVON SEVEtóNO LEÃO
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