norma nº 477/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 477/2008
DE 02 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Elvon Severino Leão, Prefeito Municipal de Querência/MT em exercício, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais) para a Secretaria de Saúde destinados a atender as
despesas com" AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA".
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.077 -AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente 105.000,00
Total 6eral R$ 105.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em Çf2 de abril de 2008.
ELVON-SGVÇRINO LEÃO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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Querência - MT