norma nº 479/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 479/2008
DE 02 DE ABRIL DE 2008
Dispõe Sobre a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial c dá outras providências
Elvon Severino Leão, Prefeito Municipal de Querência/MT em exercício, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para a Secretaria de Saúde destinados a
atender as despesas com " INlbENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL".
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 04 - Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.078 - INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0080 - Indenizaçoes e Restituições 100.000,00
Total Seral R$ 100.000,00
Art, 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em QE de Abril de 2008.
ELVON SEVERHstò LEÃO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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Querência - MT