norma nº 480/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 480/2008
DE 07 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre autorização para doação de 1.700 litros de óleo diesel para o P A Brasil
Novo e dá outras Providências.
FERNANDO 6ÕR£EN, Prefeito Municipal de Querincia, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições legais e de acordo com a Legislação Vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Autoriza o Poder Público Municipal a doar 1.700 (um mil e setecentos)
litros de óleo diesel para o P A Brasil novo, mensalmente, para motores de energia elétrica.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local
de costume.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito MunicippKae Querj^ícia, Estado de Mato Grosso, em 07 de abril de
2008.
Fernando Gõrgen
"efeito Municipal de Querência
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Querência - MT