norma nº 38/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Complementar n. 038/2008
De 08 de Abril de 2.008
Dispõe sobre a Criação do Departamento de Agua e Esgoto do
Município de Querência - DAE e de Cargos e Salários e dá outras
providências.
FERNANDO GÕRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação do Departamento de Agua e Esgoto do
Município de Querência - DAE e de Cargos e Salários.
Art. 2° O Departamento de Agua e Esgoto do Município de Querência - DAE tem por objeto o
abastecimento, distribuição e tratamento de água, bem como o sistema de esgoto sanitário no município
de Querência.
Art, 3° O Departamento de Agua e Esgoto do Município de Querência - DAE será vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° Os profissionais pertencentes ao quadro de funcionários do Departamento de Agua e Esgoto
do Município de Querência - DAE ocuparão cargos de confiança e serão nomeados temporariamente
pelo prefeito municipal.
Art. 5° O Departamento de Água e Esgoto do Município de Querência - DAE terá os seguintes cargos
e salários:
• 01 (uma) vaga para o cargo de administrador, com remuneração de R$=3.000,00 (três mil reais);
• 01 (uma) vaga para o cargo de administrador-adjunto; com remuneração de R$=2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais);
• 03 (três) vagas para o cargo de operador de sistema, com remuneração de R$=1.200,00 (mil e
duzentos reais);
• 04 (quatro) vagas para o cargo de agente de manutenção, com remuneração de ft$=646,19
(seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos);
• 02 (duas) vagas para o cargo de agente administrativo, com remuneração de R$=646,19
(seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos);
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* 02 (duas) vagas para o cargo de auxiliar administrativo, com remuneração de R$=501,38
(quinhentos e um reais e trinta e oito centavos);
03 (três) vagas para o cargo de leiturista, com remuneração de R$=646,19 (seiscentos e
quarenta e seis reais e dezenove centavos).
Art. 6° Os cargos criados por esta lei conterão as seguintes atribuições:
• Cargo de Administrador: administrar e fiscalizar o perfeito funcionamento do sistema de
abastecimento, distribuição e tratamento de água e do sistema de esgoto no município;
operacionalizar o tratamento da água no município; determinar a instalação de rede de
abastecimento de água e de esgoto no município; responsável pela escolha dos materiais a serem
utilizados pelo Departamento de Agua e Esgoto do município de Querência - DAE; determinar a
realização de ligações e cortes do fornecimento de água no município; determinar a emissão de
boletos para pagamento do consumo de água e de esgoto; determinar a manutenção do sistema
de abastecimento de água e esgoto no interior dos prédios públicos no município.
• Cargo de Administrador-Adjunto: dar apoio e auxílio direto ao administrador nas realizações
das tarefas a ele incumbidas; substituir o administrador em sua ausência.
• Operador de Sistema: fazer a manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto no
município; fazer a manutenção e consertos dos motores que compõe o sistema de água e esgoto;
construir as redes de abastecimento de água e esgoto no município; fazer o planejamento de
rotas para distribuição dos boletos para pagamento do consumo de água e esgoto.
• Agente de Manutenção: fazer a manutenção da rede de abastecimento de água e esgoto no
município; auxiliar o Operador de Sistema na construção de rede de abastecimento de água e
esgoto no município; realizar a manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto no
interior dos prédios públicos no município.
• Agente Administrativo: responsável pela confecção da planilha de leitura e lançamentos das
informações obtidas na planilha; responsável pela emissão informatizada de boletos, avisos de
débitos e de cortes; solicitar os materiais necessários a serem utilizados pelo Departamento de
Agua e Esgoto do Município de Querência - DAE junto à Secretaria Municipal de Saúde;
responsável pelo controle de estoque de materiais.
• Auxiliar Administrativo: fazer o atendimento ao público; responsável pela emissão, recebimento
e entrega de correspondências; auxiliar o Agente Administrativo no controle de estoque de
materiais.
• Leiturista: realizar leituras dos hidrômetros no município; fazer a entrega em domicílio dos
boletos para pagamento do consumo de água e esgoto e avisos de débitos e de cortes; fazer
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ligações e cortes do fornecimento de água; fazer vistorias nas redes residenciais externas de
água e esgoto; fazer consertos na rede de abastecimento de água no município.
Art. 7° Nos casos em que a presente Lei Complementar for omissa aplicar-se-á, supletivamente, os
dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições existentes em outras legislações que contrariarem a presente Lei
Complementar.
Gabinete do Prefeito Municipal ncia - MT., 08 de Abril de 2008.
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