norma nº 41/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Leí Complementar n. 041/2008
De 30 de Dezembro de 2.008
Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento em
Comissão e de Cargos para Contratação Temporária de
Excepcional Interesse Público e suas respectivas
vagas e remunerações e dá outras providências.
Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão com suas respectivas vagas e
remunerações, conforme descritos nos Anexos I e II.
§ 1° Os cargos previstos nos Anexos I e II são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal e se destinam exclusivamente as funções de direção, chefia e assessoramento.
§ 2° Os ocupantes dos cargos descritos nos Anexos I e II farão jus às férias, acrescidas de
1/3 constitucional e ao décimo terceiro salário.
Art. 2° - As funções de confiança constantes do Anexo II serão privativas aos ocupantes de
cargos de carreira.
Art. 3° - Ficam criados os Cargos para Contratação Temporária de Excepcional Interesse
Público com suas respectivas vagas e remunerações, conforme descritos nos Anexos III, IV e
V.
Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos descritos nos Anexos III, IV e V farão jus ao
décimo terceiro salário proporcional.
Parágrafo Segundo. Em hipótese alguma quaisquer dos vencimentos previstos nos anexos I,
III, IV e V podem ficar abaixo do salário mínimo vigente.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão às
contas das dotações orçamentarias especificadas no Orçamento Anual.
L »
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2009.
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
Complementares n. 035 de 20 de dezembro de 2005 e 036 de 18 de dezembro de 2007 e as
Leis Ordinárias n. 296 de 18 de dezembro de 2003; n. 424 de 11 de abril de 2007; n. 439 de
05 de julho de 2007 e n. 474 de 04 de março de 2008.
Gabinete do Prefeito a - MT., 30 de dezembro de 2008.
ernando Gorgen
Prefeito Municipal
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Querêncta - MT
ANEXO l
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Ordem
1
2
3
4
5
6
7
8
g
10
11
12
13
14
15
16
Denominação do Cargo
Secretario Municipal
Procurador Fiscal
Assessor Contábil
Chefe do gabinete do Prefeito
Gerente
Gerente Adjunto
Engenheiro/Arquiteto
Secretária do Gabinete do Prefeito
Assessoria de Imprensa
Chefe de Departamento
Encarregado de Departamento l
Encarregado de Departamento II
Diretor de Compra e Estoque
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Diretor de Pavimentação / Topografia
Técnico de Controle Interno
Vencimento
R$ 4.472,00
R$4.472,00
R$5.500,00
R$4.472,00
R$3.000,00
R$ 2.000,00
R$3.000,00
R$1.400,00
R$1.800,00
R$ 1.300,00
R$ 1.150,00
R$1.000,00
R$1.600,00
R$1.600,00
R$ 5.300,00
R$ 2.800,00
Quantidade
07
01
01
01
07
07
02
01
01
08
10
10
02
01
01
01
ANEXO II
2 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA - PRIVATIVA DOS OCUPANTES DE CARGOS DE CARREIRA
Ordem
01
02
03
04
Denominação da Função
Encarregado de Serviço l
Encarregado de Serviço II
Encarregado de Serviço III
Encarregado de Serviço IV
Vencimento
R$400,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 100,00
Quantidade
08 /
08
08
08
ANEXO III
3 - CARGOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
ORDEM
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Agente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Recepcionista
Office boy
Pedreiro l
Pedreiro II
Auxiliar de Pedreiro
Pintor
Chapeador/Lanterneiro
Lubrificador/Lavador
Auxiliar de Pavimentação / Topografia
Eletricista l
Eletricista II
Agente de Manutenção de Telefonia
Operador de Motoniveladora de Base
Operador de Escovadeira Hidráulica
Operador de Máquina l
Operador de Máquina II
Motorista l
Motorista II
Mecânico l
Mecânico II
Encarregado de Serviços Gerais
Agente de Serviços Gerais
Ajudante de Serviços Gerais
Agente de Limpeza Urbana
Vigia
Zelador
4
VENCIMENTO
R$684,96
R$ 546,66
R$415,00
R$415,00
R$1100,00
R$ 900,00
R$ 600,00
R$ 900,00
R$1.600,00
R$ 636,00
R$ 636,00
R$1.100,00
R$ 900,00
R$1000,00
R$1.200,00
R$1.200,00
R$ 800,00
R$ 700,00
R$ 800,00
R$ 700,00
R$1.400,00
R$1.000,00
R$ 750,00
R$ 600,00
R$ 550,00
R$ 550,00
R$ 636,00
R$415,00
QUANTIDADE
10
10
08
05
05
05
15
02
01
01
05
02
02
01
02
02
10
15
10
15
02
02
10
20
20
20
20
10
ANEXO IV
4 - CARGOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
ORDEM
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Agente de Serviços Gerais l
Agente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Assistente Social
Coordenador de Programa
Costureira
Professor de Educação Física
Professor de Pedagogia
Psicóloga
Recepcionista
Zelador (a)
CARGA
HORÁRIA
40 h/sem.
40 h/sem.
40 h/sem.
40 h/sem.
40 h/sem.
40 h/sem.
30 h/sem.
10 h/sem.
40 h/sem.
40 h/sem.
40 h/sem.
VENCIMENTO
R$415,00
R$ 684,96
R$ 546,66
R$1.649,92
R$ 750,00
R$415,00
R$ 745,42
R$ 372,71
R$1.649,92
R$415,00
R$415,00
QUANTIDADE
02
02
01
02
02
01
01
02
01
02
05
ANEXO V
5 - CARGOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
ORDEM
01
02
03
04
05
06
07
_08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Agente Indígena de Saúde
Agente Indígena de Saneamento
Auxiliar de Enfermagem
Técnico em Enfermagem
Enfermeiro
Médico
Odontólogo
Auxiliar de Cirurgião Dentista
Intérprete
Cozinheira
Zeladora
Almoxarife
Motorista
Piloto de Embarcação Fluvial
Administrador
Auxiliar Administrativo
Ajudante de Serviços Gerais
Vigilante
VENCIMENTO
R$ 465,00
R$ 465,00
R$ 874,50
R$1200,00
R$2.915,00
R$9.328,00
R$2.915,00
R$ 583,00
R$ 932,80
R$ 757,90
R$ 757,90
R$ 699,60
R$ 932,80
R$ 465,00
R$1.399,20
R$ 524,70
R$465,00
R$ 757,90
QUANTIDADE
05
05
02
04
02
01
01
01
01
04
02
01
02
01
01
01
05
02