norma nº 481/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 481/3008
DE 07 DE ABRIL DE 2008
Institui o PROGRAMA "SORRIA QUERÊNCIA"
FERNANDO GÕR6EN, Prefeito Municipal de Querencia, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
•
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal institui o Programa "Sorria Querencia"
que tem por objetivo prestar assistência odontologica para confecção e colocação de próteses
dentárias à população carente.
Artigo 2° - A pessoa beneficiada pelo programa "Sorria Querencia" deverá ser
residente e eleitora no município de Querencia.
Artigo 3° - A Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social realizará
previamente avaliação social na pessoa que será beneficiada pelo programa instituído por esta
lei.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
A Gabinete do Prefeito A^unietpal $e Querencia, Estado de Mato Grosso, em 07 de
abril de 2008.
Fernando Gõrgen
f Prefeito Municipal
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Querencia - MT