norma nº 484/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 484/2008
DE 07 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre o reajuste salarial para os
Professores e Técnicos em Desenvolvimento
Educacional do Município de Querência - MT, e
dá outras providências.
Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial
de 10,00% (dez por cento) para os Professores e Técnicos em Desenvolvimento
Educacional do Município de Querência - MT., sobre o vencimento básico do mês de
março de 2008, a partir do primeiro dia do mês de abril do ano de 2.008, de acordo
com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal; Artigo 60, Parágrafo 1°, Alínea "a";
Artigo 196, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Querência - MT.
Parágrafo Único - O reajuste a que se refere o caput será concedido dentro das metas
previstas no Artigo 71 da Lei Complementar n. 101/2.000, observadas as exigências
da Lei Federal n. 9.504/97.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de abril do ano de 2.008,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Qu^íencia - MJ/p7 ôe abril de 2.008
íarído Gòrgen
•efeito Municipal
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Querência - MT