norma nº 487/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL NQ. 487/2008
De 16 de Maio de 2008.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen , Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lfl - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais) destinados a
atender as seguintes despesas :
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Programa: 18 - Promoção e Extensão Rural
Projeto/Atividade: 2.079 - Implantação do Projeto Seringueira
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 223.000,00
3.3.90.39.00.00.0090 - Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 97.000,00
Total R$ 320.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1Q, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3Q - Esta Lei entrará errj^^^r^^cj^ta de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
tb Prefeitp^fn 16 de Maio de 2008.
4.
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Querência - MT