norma nº 488/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N". 488/2008
De 16 de Maio de 2008.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais) destinados a
atender as seguintes despesas :
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Programa: 18 - Promoção e Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.078 - Convénio com Programa de Apoio ao Desenv.Agropecuárío
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente R$ 530.000,00
Total R$ 530.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § le, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete d^refeito, ertffetfe Maio de 2008.
[DO GORGEN
•EITO MUNICIPAL
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