norma nº 849/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
LEI MUNICIPAL N°. 849/2014
DE 19 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR COMODATO COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
AGROECOLÓGICA "ESTRELA DA
PAZ" COM SEDE EM QUERÊNCIA-MT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Querência- MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Comodato com a Associação
Comunitária Agroecológlca "Estrela da Paz", com CNPJ sob o n°. 05.664.825/0001-24, localizada
no Assentamento Brasil Novo, de acordo com o Contrato de Comodato que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 2°- A Prefeitura Municipal de Querência- MT cede em comodato a Associação
Comunitária Agroecológlca "Estrela da Paz", um trator agrícola, marca New Holland, modelo TL
75, ano de fabricação 2007.
Art. 3° - A Associação de que trata a presente Lei, segundo Contrato de Comodato, ficará
responsável pela manutenção (roçagem) e limpeza da área equivalente a Agrovila^do Projeto de
Assentamento Brasil Novo, bem como pela conservação e guarda dos bens transferidos à esta,
devendo devolve-los ao Município, no vencimento do contrato, em perfeitas condições de uso e
funcionamento, sob pena de indenização pelo valor estipulado.
Parágrafo Único- A Prefeitura Municipal de Querência- MT efetuará repasse no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) mensalmente, para custear despesas com o diesel consumido no trator,
utilizados com a finalidade de manutenção e limpeza da área equivalente a Agrovila do Projeto de
Assentamento Coutinho União.
Art. 4°- Será de responsabilidade total da Associação a operação dos equipamentos,
respondendo esta pelos prejuízos eventualmente causados a outrern ou mesmo em acidentes que
possam ocorrer na utilização destes.
Atf. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09/Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabiiietefojaucrencia.int.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Art. 5° - As despesas com eventuais consertos de que necessite o veículo correrão por conta
da Prefeitura Municipal de Querência/MT, além da despesa de consertos de pneu.
Art. 6° - O Comodato terá vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da sua assinatura.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2014.
REINOLDO WEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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