norma nº 489/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL NQ. 489/2008
De 16 de Maio de 2008.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências .
Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) destinados a
atender as seguintes despesas :
Órgão: 04 - Secretaria de Viação Públicas e Obras
Unidade : 03 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 101 - Transportes Rodoviários
Projeto/Atividade:1.079 - Recup.de 25 KM de Estradas Vicinais no Assent.São Manoel
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 130.000,00
Total R$ 130.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1Q, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigorj^a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GabinetexÓ^refeito, ern^de Maio de 2008.
GORGEN
EITO MUNICIPAL
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Querência - MT