norma nº 490/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL NQ. 490/2008
De 16 de Maio de 2008.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) destinados a
atender as seguintes despesas :
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade: 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade:1.080 - Ampl. da Praça de Alimentação da Esc.Est.19 de Dezembro
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 35.000,00
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Arividade:1.081 - Ampliação da Escola Estadual 19 de Dezembro
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 30.000,00
Total R$ 65.000,00
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C -/Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
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Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1Q, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total
ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor^ na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete^tó Prefeito, $\6 de Maio de 2008.
FERIANDO GORGEN
PREFEITO MUNICIPAL
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