norma nº 494/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 494/2008
DE 03 DE JUNHO DE 2008.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 459/2007 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTISO 31 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000, CRIA A
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE QUERÉNCIA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Sr. Fernando ôõrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a redação do Artigo 4°, da Lei Municipal n° 459/2007
de 26 de novembro de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4° - Todos os órgãos e os agentes públicos do Poder Executivo e do Poder
Legislativo (Administração Direta e Indireta) integram o Sistema de Controle Interno
Municipal."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrario.
Querência - MT, em 03 dejunb? de 2008.
FERNANbO 60R6EN
Prefeito Municipal
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Querência - MT