norma nº 496/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 496/2008
01 de Julho de 2008.
Dispõe Sobre o Autorização para Abertura de Crédito
Suplementar e dei outras providências.
Fernando Gòrgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar
no valor de R$ 830.000,00 (Oitocentos e Trinta Mil Reais) para a Secretaria de Saúde
destinados a atender as despesas com:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17- Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: 1.050 - Constr.Ampl.e Manut.do Sistema de Abastecimento de Água.
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações 830.000,00
Total 6eral R$ 830.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
<9abinetejrf6 Prefeitó/em 01 de julho de 2008.
ÔORôEN
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@vsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT