norma nº 498/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 498/2008
DE 08 DE JULHO DE 2008.
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando (Sorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais) destinado a Secretaria
de Educação e Desporto para atender as despesas com a "ALIMENTAÇÃO DOS JOGOS
REGIONAIS".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 07 - Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 44 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 2.080 - ALIMENTAÇÃO DOS JOGOS REGIONAIS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 38.000,00
TOTAL R$ 38.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará^em^vtgor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete^ Prefeito,,#6 08 de Julho de 2008.
tNANDO GORGEN
'REFEITO MUNICIPAL
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