norma nº 848/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para fados
LEI MUNICIPAL N°, 848/2014
DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N°, 531/2009."
GILMAR REINOLDO WENTZ,
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Prefeito Municipal, no uso de suas
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei Municipal n°. 531/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
permuta do lote de terras n. 01, com área de 10.000 m2 (dez mil metros
quadrados), situado na Quadra n. 02, Av. Sul esquina com a Rua Arnildo Geiss),
Setor Expansão Industrial II, na cidade de Querência-MT., com o lote de terras n.
109, com área de 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados), que será
desmembrado de uma área maior de 15,9001 (quinze hectares, noventa ares e um
centiare), localizada entre a Estrada R-17 e a Estrada R-21, na cidade de
Queréncia-MT.
Parágrafo Único: O lote de terras n. 01, com área de 10.000 m2 é de propriedade
do Município de Querêncía, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob n. 37.465.002/0001-66, com sede na Av. Cuiabá, Lote 09, Setor C, nesta
cidade, e o lote de terras n. 109, com área de 15.000 m2 é de propriedade da
empresa Primavera Máquinas e Implementos Agrícolas Lida., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 07.685.671/0001-82, com sede na Av. Sul,
Quadra 22, Setor H, nesta cidade, adquirido do Sr. Milton Stulp, brasileiro, solteiro,
agricultor, portador da Cédula de Identidade RG n. 13/R-1.855.243 SSP-SC.,
inscrito no CPF sob n, 563.499.989-87, residente e domiciliado nesta cidade."
Art. 2°. Altera -se o artigo 2° da Lei Municipal n°.
redação:
531/2009, passando a vigorar com a seguinte
"Artigo 2° - Em razão da permuta, onde o lote de terras n. 109 (15.000m2) passa a
pertencer ao Município de Querência e o íote de terras n. 01 (10.000m2) passa a
pertencer à empresa Primavera Máquinas e Imofeme/itos Agrícolas Lida., esta fica
responsável pelas seguintes obrigações: // /y
-___——————. x "•"••———.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - FoW/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabmete@querencia.mt.ggv.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Titbalhtnáo porá fadas
\ No lote de terras n. 01 (10.000 m2), deverá:
a) (...)
b) (...)"
Art 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de agosto de 2014.
ILMAR REINOLDO
Prefeito Municipal'
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
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Querência - MT