norma nº 499/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 499/2008
De 08 de Julho de 2008.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais) para a Secretaria de
Educação e Desportos destinados a atender as despesas com "MANUTENÇÃO DO
TRANSPORTE ESCOLAR".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Programa: 35 - Transporte Escolar
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.081 -MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo 135.000,00
Total Geral R$ 135.000,00
Art. 2Q - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1Q, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em
disposições em contrário.
Gabinete çlp I^refei
ata de sua publicação, revogadas as
08 de Julho de 2008.
ANDO GORGEN
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Querência - MT