norma nº 500/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.500/2008
DE 31 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre alteração do artigo 1° da Lei Municipal n. 445/2007 e dá outras
providências.
FERNANDO GÕR6EN, Prefeito Municipal de Querencia, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n. 445/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação de 15 (quinze) lotes urbanos situados nas Quadras 01 e 10, no Setor
Expansão Industrial, nos termos da Legislação Municipal e com encargo, para
fins de interesse social para pessoas jurídicas regularmente constituídas, assim
discriminados:
Quadra 10
Lote 01 - 21,50mx50m;
Lote 02 - 21,50mx50m;
Lote 03 - 30m x 43m;
Lote 04 - 30mx43m;
Lote 05 - 30m x 43m;
Lote 06 - 30m x 43m;
Lote 7A - 21,50m x 30m;
Lote 7B - 21,50m x 30m
Quadra 01
Lote 25 - 21,50mx50m;
Lote 26 - 21,50m x 50m;
Lote 27 - 30m x 43m;
Lote 28 - 30m x 43m;
Lote 29 - 30m x 43m
Lote 30 - 30m x 43m
Lote 31 - 30mx43m"
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Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de
costume.
Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d
2008.
stado de Mato ôrosso, em 31 de julho de
Fernando 6õrgen
Prefeito Municipal de Quercncia
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