norma nº 501/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.Q 501/2008
DE 05 DE AGOSTO DE 2008
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria Educação e
Desporto para atender as despesas com a "MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO DA ESCOLA
FAMÍLIA AGRÍCOLA''.
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função; 362 - Ensino Médio
Programa: 41 - Expansão e Melhoria do Ensino Médio
Projeto/Atividade: 2.084 - MANUT. DO ENSINO MÉDIO DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente.
Art. 3D - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prçféíto, em 05 d^agosto de 2008.
IDO GORGEN
•EITO MUNICIPAL
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Querência - MT